Garantia à estabilidade no emprego dos membros da CIPA quando da sucessão da empresa

Quando ocorre a sucessão da empresa com a conseqüente extinção de seu CNPJ, na hora da absorção de empregados portadores de estabilidade garantida pela participação na CIPA, paira uma dúvida aos profissionais encarregados em dimensionar o novo quadro de colaboradores e planejar os cortes muitas vezes inevitáveis face à duplicação de pessoal: O "cipeiro" carrega para a nova empresa a estabilidade adquirida na empresa anterior ou, "contrariu sensu", a sucessão da empresa extingue a estabilidade adquirida?

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade do empregado não subsiste nestes casos, vez que esta é garantia pertinente à atividade realizada no estabelecimento e com base nele. Assim, nesta linha, se a empresa não mais existe, também a estabilidade deixa de existir. Nesta seara, os julgados fundamentam-se no fato do direito assegurado ao membro da CIPA visar à segurança de todos os empregados da empresa e, desta forma, não se pode exigir a manutenção do contrato para o empregador que, sendo pessoa física, venha a falecer ou, sendo pessoa jurídica, encerre suas atividades.

Entretanto, apesar do notório saber jurídico dos ilustres Ministros que compõe Superior Tribunal, ousamos discordar frontalmente de tal entendimento, haja vista que não se trata de um caso comum de encerramento da empresa, com a extinção de suas atividades, mas de uma sucessão, que é revestida de contornos bem diferentes. Enquanto no primeiro caso a empresa deixa de existir, o que só ocorre, via de regra, por total falta de capacidade econômica e financeira, no segundo caso a absorção gera lucros tanto para quem vendeu, que vai receber um valor para se desfazer do negócio, quanto para quem comprou, que aumentará sua participação no mercado e otimizará os processos produtivos.

Deste modo, não se configura o caso de simples encerramento de atividade, mas sim de continuidade desta, apenas sob nova roupagem. Portanto, os direitos trabalhistas dos empregados absorvidos devem ser totalmente preservados sob pena de se perder de vista a mola propulsora que vem impulsionando o Direito do Trabalho ao longo de toda a sua história: A proteção do lado mais fraco da relação contratual, ou seja, o colaborador, com o único objetivo de equilibrar a balança de forças tão antagônicas quanto o capital e o trabalho.

Não se pode perder de vista que a aquisição de estabilidade no emprego oferecida ao "cipeiro" não é somente um bônus concedido gratuitamente ao trabalhador, mas carrega em seu bojo também um ônus em exercer um cargo que além de não ser remunerado e tomar tempo que este trabalhador poderia dedicar à sua própria função, traz via de regra alguma "antipatia" perante a direção da empresa, pois para bem desempenhar seu trabalho o membro da CIPA por vezes acaba "comprando uma briga" para si com o intuito de melhorar a condição de trabalho de todos os empregados. O ônus da estabilidade revela sua face perversa justamente quando acaba o período assegurado, ocasião em que o empregado passa a ser potencial alvo de demissão, principalmente se "criou caso" com a direção da empresa no desempenho de sua função. Se a estabilidade, que é instrumento garantidor de uma ação independente e atuante na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes for simplesmente liquidada quando da absorção por outra empresa, o "cipeiro" vai perder seu escudo legal para poder se impor frente à empresa.

Esta faceta da questão fatalmente será levada em conta quando da avaliação dos cortes que se seguem quando duas empresas se fundem em apenas uma, pela inevitável sobra de mão de obra que se origina desta situação. Ao nosso ver, se as garantias que o empregado faz jus não se estenderem à empresa oriunda de uma fusão, o empregado ficará totalmente exposto e desprotegido para atuar com liberdade ainda que desagrade a direção da empresa.

Como se não bastasse tal mazela, outra situação ainda deve ser levada em consideração na análise da questão em tela: O empregado não deve "pagar a conta" das relações econômicas entre empresas atuantes no mercado. Se há uma compra de empresa (absorção, fusão, etc), tal transação envolve dinheiro, ganho de mercado e de produtividade, lucros, enfim, não se reveste do caráter de encerramento de atividades no exato sentido da palavra.

Faz-se necessário uma reflexão: As críticas ao aludido protecionismo exagerado da nossa Legislação Trabalhista a favor do empregado por vezes são pertinentes, carecendo mesmo de aperfeiçoamento o Ordenamento Jurídico vigente. Entretanto, é preciso cuidado para não se despir o necessário manto protetor do lado mais fraco da relação entre as partes sob pena de enfrentarmos novamente todas as mazelas vividas no período em que vigoravam as idéias liberais (séculos XVIII e XIX) na economia.