CCT-2015-2017  CCT-2016-2017-termo-aditivo

 


No termo aditivo, são atualizadas as cláusulas econômicas negociadas na campanha salarial.

As demais cláusulas (sociais) permanecem valendo de acordo com a CCT 2015-2017.


TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

1ª Cláusula: VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de outubro.

2ª Cláusula: ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Escolas de Idiomas, com abrangência territorial em Araquari/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC e São Francisco do Sul/SC.

3ª Cláusula: DOS PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de outubro de 2016:
A – Para o exercício de ensino de idiomas: R$ 13,00 por hora;
B – Para o exercício da atividade administrativa R$ 1.308, 00
C – Demais funções R$ 1.158,00, devendo ser reajustado toda vez em que ocorrer reajuste do Piso Estadual

4ª Cláusula: DA REMUNERAÇÃO
A partir de 1º de outubro de 2016 os salários dos trabalhadores serão reajustados pelo índice do INPC, parcelado em 2 vezes, a primeira parcela de 6% em outubro de 2016 e a segunda parcela de 9,20% em março de 2017 sobre o salário de setembro de 2016.

5ª Cláusula: DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL
Nos meses de setembro e novembro de 2017, fica convencionado que os Cursos Livres de Idiomas se obrigam a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses citados, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) e se obrigam a depositar o montante na conta bancária do Sindicato profissional, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

§ 1º – Além de garantido no momento da assembleia, fica também assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial, de 07 a 11 de agosto de 2017, e 14 a 18 de agosto de 2017, no horário das 8h às 12h e das 14h às 17:30h, devendo o interessado preencher na sede e sub-sedes do sindicato profissional formulário próprio que será fornecido, ou de próprio punho se assim o desejar.
§ 2º – Inexistindo local indicado pelo Sindicato no município em que o trabalhador desempenha suas atividades laborais, o Sindicato passará após o dia 19 de agosto de 2017, nas instituições para recolher a carta de oposição sobre a cobrança da presente Contribuição Assistencial Profissional.
§ 3º – A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela Portaria nº. 180/MTE e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.
§ 4º – Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva da entidade profissional e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembleia Geral, cabendo tão somente ao empregador (Cursos Livres de Idiomas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.
§ 5º – O não recolhimento nas datas implicará aos Cursos Livres de Idiomas multa de 10% (dez por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
§ 6º – Qualquer trabalhador que vier a ser empregado, mesmo que temporariamente, terá suas contribuições, sindical e assistencial, descontadas em folha pelo empregador e recolhidas ao Sinpronorte.

6ª Cláusula: DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforme deliberado, na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, as entidades/empresas, Cursos Livres de idiomas associadas, recolherão até o dia 31/03/2017, a título de Contribuição Assistencial Patronal, o valor fixo de R$ 98,00 (Noventa e oito reais) e as Entidades/Empresas não associadas, recolherão no mesmo prazo o valor Fixo de R$ 110,00 ( Cento e dez reais) através de guias próprias a serem fornecida pela entidade respectiva.

7ª Cláusula: DA ABRANGÊNCIA
O presente instrumento se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, entre os trabalhadores representados pelo SINPRONORTE, na base territorial compreendida pelos municípios de: Joinville, Garuva, Itapoá, Campo Alegre, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder, Massaranduba, Guaramirim, São João do Itaperiú, Barra Velha, Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul e os Cursos Livres de Idiomas, considerando como tal, firma individual, sociedade, associação, clubes ou outras entidades que ofereçam, realizem ou propiciem o ensino de idiomas, dentro ou fora, de suas dependências, com ou sem fins lucrativos, assumindo o risco de atividade econômica, representados pelo SINDICATO DAS ESCOLAS DE IDIOMAS DO NORTE CATARINENSE E DO VALE DO ITAJAÍ – SEINVI.


Confira abaixo, todas as cláusulas da CCT 2015-2017.

  • 01 - Vigência e data-base

    As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de outubro.
  • 02 - Abrangência

    A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Escolas de Idiomas, com abrangência territorial em Araquari/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC e São Francisco do Sul/SC.
  • 03 - Dos pisos salariais

    Vigência da cláusula 01.10.2015 a 30.09.2016

    Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:

    A – Para o exercício de ensino de idiomas, a partir de 1º. de outubro de 2015: R$ 10,44 por hora;
    B – Para o exercício da atividade administrativa e demais funções, a partir de 1º. de outubro de 2015: R$ 1.197,91 por mês;
  • 04 - Da remuneração

    Vigência da cláusula 01.10.2015 a 30.09.2016

    A partir de 1º de outubro de 2015 os salários dos trabalhadores serão reajustados em 9,9% (nove vírgula nove por cento), sobre o salário de setembro de 2015, compensadas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período revisando.
  • 05 - Dos erros na folha de pagamento

    Quando ocorrer erros na folha de pagamento e ou na rescisão, a menor ou a maior, o prazo para devolução ou recebimento da diferença será de 10 (dez) dias a partir da identificação do erro.
  • 06 - Do pagamento do salário com cheque

    Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia, preferencialmente entre quinze e dezesseis horas, se o mesmo ocorrer no quinto dia útil do mês, desde que não recaia no sábado.
  • 07 - Da forma de remuneração mensal e do descanso semanal remunerado

    Para a composição da remuneração das aulas será considerada a carga horária semanal x o valor da hora aula x 4,5 semanas mais 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado da referida carga.
  • 08 - Dos descontos autorizados

    Além dos descontos permitidos em lei, serão considerados válidos todos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do Trabalhador, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, entidade cultural ou recreativo-associativa dos trabalhadores e outros relacionados ao seu contrato de trabalho ou por ele solicitados, que não afrontem o disposto no art. 462 da CLT.
  • 09 - Da bolsa de estudo

    Facultam-se as escolas e/ou institutos de idiomas concederem de forma parcial ou total o valor das mensalidades aos trabalhadores e/ou filhos destes, sem que o referido valor seja considerado salário indireto.
  • 10 - Do plano de saúde

    As escolas e/ou institutos de idiomas descontarão nas folhas de pagamento dos seus trabalhadores, desde que autorizados por eles, valores referentes a planos de saúde e/ou odontológicos e repassarão ao Sindicato profissional até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.

    Parágrafo Primeiro – O desconto previsto no caput fica condicionado a autorização do empregador, mediante solicitação expressa do trabalhador, de modo a não ferir o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento para que não afrontem o disposto no art. 462 da CLT.

    Parágrafo Segundo – Os descontos autorizados decorrentes de convênios de planos de saúde e/ou odontológicos com o Sindicato profissional terão preferência sobre outros descontos que venham a ser autorizados posteriormente.
  • 11 - Da readmissão do trabalhador

    O trabalhador que for demitido e readmitido num prazo de até 2 (dois) anos, ficará desobrigado de firmar contrato de experiência desde que seja na mesma função.
  • 12 - Do pedido de demissão antes de 12 meses de serviço

    A empresa pagará férias proporcionais acrescidas do terço legal ao empregado que solicitar demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço.
  • 13 - Das cooperativas de trabalho

    Fica vedada a contratação de trabalhadores via cooperativas de trabalho para atividades fim do empregador.
    Parágrafo Único: O trabalhador vinculado aos institutos e/ou escolas de idiomas não poderá contratar ou ministrar aulas particulares aos alunos captados pelo seu empregador, sob pena de aplicação da multa prevista neste instrumento, que será descontada no momento da respectiva rescisão do contrato de trabalho.
  • 14 - Da homologação da rescisão do contrato

    A homologação da rescisão do contrato de trabalho com 3 (três) meses ou mais tempo de serviço será realizada perante o Sindicato profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias do Sinpronorte.
  • 15 - Da duração de aulas

    Nos Cursos Livres de Idiomas, para efeito de cálculos, a aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
  • 16 - Da compensação de dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana

    Os Cursos Livres de Idiomas e seus empregados poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso prolongados, compensando os dias não trabalhados com outro dia, feriado ou não.
    Parágrafo Único: A compensação da jornada de trabalho não poderá ser realizada em dias de férias e/ou incluídas em banco de horas, pois, este último inexiste no presente instrumento normativo.
  • 17 - Das faltas por motivo de casamento e/ou luto

    Os Trabalhadores das escolas e/ou institutos de idiomas, no caso de faltas por motivo de casamento ou luto, além das faltas remuneradas do artigo 473, incisos I e II da CLT poderão acrescer, excepcionalmente, se assim o desejarem, em até 03 (três) dias.
  • 18 - Internação hospitalar - compensação em férias

    É facultado a todo empregado (a) solicitar ao empregador a compensação em férias, dos dias de ausência ao trabalho, em razão de internação hospitalar do cônjuge, pai, mãe ou filhos até a idade de quatorze anos. Parágrafo único – A compensação prevista no caput desta cláusula não poderá exceder a dez dias (art.134, § 1º, CLT), ficando o empregador obrigado, ainda, ao pagamento do abono de 1/3 correspondente, juntamente com a folha de pagamento do mês.
  • 19 - Dos equipamentos para alimentação

    As escolas e/ou institutos de idiomas disponibilizarão em suas instalações geladeira e forno microondas ou equivalente para eventual uso de seus funcionários.
    Parágrafo Único: A eventual permanência do funcionário no local de trabalho durante o intervalo de descanso para uso do referidos equipamentos, não caracteriza tempo à disposição do empregador.
  • 20 - Do material de trabalho e do uniforme

    Serão fornecidos gratuitamente os materiais para o desenvolvimento do trabalho a todos os trabalhadores, bem como o uniforme quando for exigido pela empresa. Neste caso, estes deverão ser devolvidos na troca, ou em eventual dispensa.
  • 21 - Exames médicos e laboratoriais

    Os exames médicos e laboratoriais exigidos pelo empregador, serão pagos por ele, ao qual compete indicar o médico e laboratório.
  • 22 - Da sindicalização

    Os Cursos Livres de Idiomas descontarão a mensalidade sindical em folha de pagamento e repassarão ao Sindicato profissional, desde que autorizado pelo trabalhador.
  • 23 - Da contribuição assistencial profissional

    Vigência da cláusula 01.10.2015 a 30.09.2016

    Nos meses de setembro e novembro de 2016, fica convencionado que os Cursos Livres de Idiomas se obrigam a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses citados, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) e se obrigam a depositar o montante na conta bancária do Sindicato profissional, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

    § 1º - Além de garantido no momento da assembleia, fica também assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial, de 15 a 19 de agosto de 2016, e 22 a 26 de agosto de 2016, no horário das 8h às 12h e das 14h às 17:30h, devendo o interessado preencher na sede e sub-sedes do sindicato profissional formulário próprio que será fornecido, ou de próprio punho se assim o desejar.

    § 2º - Inexistindo local indicado pelo Sindicato no município em que o trabalhador desempenha suas atividades laborais, para a entrega de carta de oposição a cobrança da presente Contribuição Assistencial Profissional, poderá a mesma, excepcionalmente, ser entregue diretamente à Escola ou Instituto de Idiomas empregador, que a encaminhará ao Sindicato profissional até 31 de julho de 2014.

    § 3º - A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela Portaria nº. 180/MTE e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.

    § 4º - Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva da entidade profissional e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembleia Geral, cabendo tão somente ao empregador (Cursos Livres de Idiomas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

    § 5º - O não recolhimento nas datas implicará aos Cursos Livres de Idiomas multa de 10% (dez por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

    § 6º - Qualquer trabalhador que vier a ser empregado, mesmo que temporariamente, terá suas contribuições, sindical e assistencial, descontadas em folha pelo empregador e recolhidas ao Sinpronorte.

  • 24 - Do sindicato profissional

    Os Cursos de Idiomas poderão colocar a disposição do Sindicato Profissional em comum acordo entre as partes, os trabalhadores que fazem parte de sua diretoria efetiva.
  • 25 - Relação nominal de empregados

    As empresas encaminharão impressa ou eletronicamente ao Sindicato profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos trabalhadores em ordem alfabética com CPF e as respectivas contribuições, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.
    Parágrafo único – Em não sendo obedecido o prazo acima exposto, aplica-se ao empregador multa equivalente à 10% (dez por cento) da guia de contribuição, por infração.
  • 26 - Da multa

    As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional, em favor da parte prejudicada, por infração no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção, com juros e correção monetária.
  • 27 - Da abrangência

    O presente instrumento se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, entre os trabalhadores representados pelo SINPRONORTE, na base territorial compreendida pelos municípios de: Joinville, Garuva, Itapoá, Campo Alegre, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder, Massaranduba, Guaramirim, São João do Itaperiú, Barra Velha, Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul e os Cursos Livres de Idiomas, considerando como tal, firma individual, sociedade, associação, clubes ou outras entidades que ofereçam, realizem ou propiciem o ensino de idiomas, dentro ou fora, de suas dependências, com ou sem fins lucrativos, assumindo o risco de atividade econômica, representados pelo SINDICATO DAS ESCOLAS DE IDIOMAS DO NORTE CATARINENSE E DO VALE DO ITAJAÍ – SEINVI.