Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2017

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) diferenciada dos professores que nelas ministram aulas, com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC e Schroeder/SC..

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

 CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

Em maio de 2016 os salários dos professores do SESI serão reajustados pela aplicação do índice correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2015. No mês de janeiro de 2017 será acrescido o percentual de 2,17% (dois vírgula dezessete por cento), sem efeitos retroativos, incidente sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2016, compensados os adiantamentos legais e/ou espontâneos e as antecipações concedidas no período, exceto as situações decorrentes de promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade.

 Parágrafo Único: Em decorrência da data da assinatura deste acordo, as diferenças salariais aos professores na ativa serão pagas no mês de fevereiro de 2017, e para aos inativos no mês de março de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2016, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

  1. a) Da Educação Infantil: R$ 13,18 (treze reais e dezoito centavos).
  2. b) Do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).
  3. c) Do 6º ano ao 9º ano: R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete centavos)
  4. d) Da EJA – Educação Jovens e Adultos: R$ 16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos)
  5. e) Da Educação Inclusiva: R$ 16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos)

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 CLÁUSULA QUINTA- DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

Obriga-se o SESI a fornecer a seus professores, comprovantes de pagamento com especificações das verbas que compõem esta, e descontos legais autorizados ou determinados por lei e por este Acordo.

Descontos Salariais

 CLÁUSULA SEXTA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Fica o SESI autorizado a proceder ao desconto em folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo professor, de despesas originárias de convênios com empresas terceiras, que tragam vantagens aos professores, assim como, despesas com refeição, alimentação, lazer, farmácia, seguro, empréstimo, educação, assistência médica e odontológica, dentre outras.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

 CLÁUSULA SÉTIMA – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

O SESI concederá aos seus professores, desde que tenham sido admitidos antes de 01 de maio de 1998, uma Gratificação por Tempo de Serviço, observada a seguinte escala:

TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DESTE ACORDO VALOR DA GRATIFICAÇÃO

SALÁRIO DO PROFESSOR

15 (quinze) anos 1,5 (hum e meio salários
20 (vinte) anos 2,0 (dois) salários
25 (vinte e cinco) anos 2,5 (dois e meio) salários
30 (trinta) anos 3,0 (três) salários
35 (trinta e cinco) anos 3,5 (três e meio) salários
  • 1º – O pagamento da gratificação será efetuado no mês em que o professor completar o respectivo tempo desde que não esteja afastado. No caso de estar afastado, receberá no mês em que retornar ao trabalho.
  • 2º – Cumprido pelo professor mais de 2 anos e seis meses do tempo de carência para a aquisição da gratificação, terá direito:
  1. a) Ao valor integral da gratificação – o professor que vier a falecer;
  2. b) Ao valor integral e em dobro da gratificação – o professor que pedir desligamento por aposentadoria e, por este motivo, romper o vínculo empregatício.
  • 3º – Não terá direito a gratificação em dobro, prevista no parágrafo anterior, o professor que se aposentar e permanecer no emprego, após receber a comunicação do INSS.

Outros Adicionais

 CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, assim compreendido entre as 22h00min. e 05h00min. horas, terá um acréscimo salarial de 30%(trinta por cento).

CLÁUSULA NONA – OUTROS ADICIONAIS

Os demais adicionais, inclusive e especialmente os de insalubridade e penosidade, quando devidos, serão calculados segundo os percentuais previstos na CLT ou na Lei, por mês, sobre o salário mínimo nacional, independentemente do número de horas da jornada de trabalho do professor.

 Auxílio Alimentação

 CLÁUSULA DÉCIMA – TICKET ALIMENTAÇÃO

O SESI fornecerá o Ticket Alimentação ou Refeição a todos os professores, com valor facial de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) cada, por dia efetivamente trabalhado, permitindo o desconto em folha de pagamento de até 20% (vinte por cento) nos termos da Lei nº 6.321/76.

  • 1º – O Ticket Alimentação ou Refeição somente será concedido aos professores que estiverem efetivamente trabalhando e desde que cumpram carga horária igual ou superior a seis aulas diárias.
  • 2º – A escolha entre o Ticket Alimentação e o Ticket Refeição é opção dos professores.
  • 3º – O SESI fornecerá o Ticket Alimentação ou Refeição, inclusive no período de férias de acordo com caput desta cláusula.

Auxílio Educação

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROGRAMA DE MELHORIA DA ESCOLARIDADE

O SESI manterá o benefício de melhoria de escolaridade, mediante concessão de “Incentivo ao Desenvolvimento Profissional” aos interessados no aprimoramento de seus estudos, observados o interesse da respectiva Entidade.

Auxílio Saúde

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONVENIADA

O SESI manterá o Plano de Assistência Médico/Hospitalar, permitindo atendimento em todo território catarinense, para os professores e seus dependentes legais, cujas mensalidades e gastos efetuados serão descontados em Folha de Pagamento, de acordo com a jornada de trabalho e a modalidade de contratação.

  • 1º – Ficam autorizados eventuais novos descontos determinados pela legislação;
  • 2º – A utilização indevida da Carteira, por parte do professor, ensejará, além do desconto total da despesa com folha de pagamento, a rescisão do contrato de trabalho POR JUSTA CAUSA.
  • 3º – Caso o valor a ser descontado seja superior a 40% (quarenta por cento) do ganho salarial mensal do professor, fica o SESI autorizada ao parcelamento desse em tantas vezes quantas forem necessárias a que o desconto não ultrapasse os 40% (quarenta por cento).
  • 4º – No caso de rescisão contratual, independentemente do motivo, fica o SESI autorizado ao desconto do débito porventura existente diretamente no Termo de Rescisão Contratual.
  • 5º – No caso de gozo de benefício previdenciário como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria provisória por invalidez, entre outros em que não haja pagamento, por folha, pelo SESI, o professor fica obrigado a reembolsar os valores dos gastos de sua responsabilidade juntamente com o pagamento de sua mensalidade, sob pena de ser desligado do plano de assistência.

 Auxílio Morte/Funeral

 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AUXÍLIO FUNERAL

O SESI concederá um Auxílio Funeral correspondente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) à família do professor falecido; e ao professor um Auxílio Funeral no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), no caso de falecimento do cônjuge ou dependente legal, na vigência deste Acordo.

Auxílio Creche

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AUXÍLIO CRECHE

O SESI pagará aos seus professores que tiverem filhos com até 06(seis) anos de idade, inclusive, um auxílio creche no valor do recibo fornecido pela Creche ou Escola registrada na Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, até o limite de 1/2(meio) salário mínimo em vigor na data do pagamento.

Outros Auxílios

 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INDENIZAÇÃO POR ATO IRREGULAR OU ILÍCITO

O professor que praticar ato administrativo em desacordo com a lei, ou regulamentos e instruções normativas das Entidades, ou exceder prazos, fica responsável pelo respectivo ressarcimento se sua culpa for comprovada em processo administrativo.

  • 1º – O professor que, a serviço das Entidades, com veículo desta, cometer infrações e sofrer penalizações administrativas (multas), será responsável pelo pagamento integral dessas penalidades, se sua culpa for comprovada em processo administrativo, correndo por sua conta e risco eventual recurso que pretenda interpor.
  • 2º – Quando exigido pelo serviço ou for estabelecido de comum acordo, a utilização de veículo de propriedade do professor, o SESI fará o ressarcimento dos gastos com combustível, depreciações e seguro, conforme está regulamentado em instrumentos internos por ela editado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO

Por ocasião da contratação o SESI fica obrigado a promover as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do professor, o valor do salário aula efetivamente recebido e o número de aulas, bem como as comissões ou gratificações recebidas.

Parágrafo Único – Para os cursos da EJA será garantido ao professor a contratação de no mínimo, por 12 (doze) horas aulas semanais, admitindo-se a variação do número de horas semanais quando a contratação for superior ao referido limite.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AVISO PRÉVIO – DISPENSA

O professor que for demitido e que, no curso do aviso prévio desejar afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados. O SESI poderá dispensar o professor do cumprimento do Aviso Prévio pagando a remuneração respectiva.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

No caso de empregado das Entidades o aviso prévio seguirá o que divulgou o MTE em Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº. 184/2012.

Parágrafo Único: O empregado com 45 anos ou mais de idade e com menos de 10 anos de trabalho no SESI, quando despedido sem justa causa, será garantido o pagamento do aviso prévio de 60 dias.

Desligamento/Demissão

 CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ASSISTÊNCIA À HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO

A assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho do professor(a), será realizada perante a entidade Profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias, devendo o agendamento ser solicitado pelo SESI, com até 10 (dez) dias de antecedência.

  • 1º – Na impossibilidade do Sindicato Profissional, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou, na falta deste, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público.
  • 2º – A homologação e o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão e recibo de quitação deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
  1. a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  2. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
  • 3º – A data e hora do pagamento e homologação da rescisão do contrato de trabalho deverão ser informadas aos professores por escrito no momento do recebimento do aviso prévio ou da comunicação de dispensa ou término do contrato de experiência.
  • 4° – A Inobservância do disposto nos parágrafos anteriores desta cláusula sujeitará o SESI ao pagamento de multa, em favor do trabalhador, no valor equivalente a sua maior remuneração, salvo se o maior atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por culpa do(a) professor(a).

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AJUDA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O SESI concederá mensalmente a título de ajuda a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo ao professor que tiver filho com deficiência congênita ou adquirida – de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 3.298/99. A concessão do benefício ocorrerá mediante comprovação da deficiência através de laudo médico e/ou psicológico e comprovação da necessidade de aquisição de tecnologias assistivas, tratamento e/ou educação especializada.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA DURAÇÃO DE AULAS

Considera-se como aula, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo único – Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor(a) o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que o SESI seja o responsável pela existência do horário livre (janelas).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO

O SESI não poderá, sob qualquer pretexto, contratar professor substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário-aula inferior ao professor substituído.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EMPREGO

Haverá garantia de emprego nas seguintes condições:

  1. a) O professor que estiver ou vier a estar em gozo de Auxílio Doença Previdenciário, e desde que o afastamento seja superior a 60(sessenta) dias ininterruptos, até 60(sessenta) dias após a alta médica previdenciária;
  2. b) O professor incorporado para Prestação de Serviço Militar Obrigatório, até 60(sessenta) dias após a dispensa ou desincorporação;
  3. c) O professor terá garantia de emprego durante os 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria integral por idade ou por tempo de serviço, desde que tenha mais 10(dez) anos de serviço na Entidade. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia de estabilidade.
  • 1º – É dever do professor comunicar formalmente ao SESI sobre condição prevista na letra “c”.
  • 2º – Em qualquer dos casos o contrato de trabalho poderá ser rescindido mediante o pagamento do prazo estabelecido como Garantia de Emprego.
  • 3º – Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de: rescisão contratual por justa causa, pedido de demissão, do término do contrato de trabalho por prazo determinado.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Fica o SESI, de comum acordo com o professor, autorizado a proceder à compensação de horas de trabalho de seu professor, observadas as seguintes condições:

  1. a) as horas/aula excedentes à jornada normal serão compensadas em outro dia, hora/aula por hora/aula;
  2. b) as horas/aula não compensadas no prazo de doze (12) meses, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RECESSO ESCOLAR

Nos períodos de recesso escolar, os professores ficam à disposição do Sesi, por 12 horas/aula, para formação pedagógica.

Parágrafo Único – Adiciona-se a essa carga horária o tempo destinado ao deslocamento dos professores para os eventos formativos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III, do art. 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

  1. a) para 5 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa que, comprovadamente, viva sob a dependência econômica do professor;
  2. b) para 5 (cinco) dias úteis em caso de casamento;
  3. c) de 5 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana do nascimento de filho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ABONO DE FALTA AO EMPREGADO

Mediante aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, será abonada a falta ao serviço do professor vestibulando, no(s) dia(s) de prova(s) obrigatória(s); independente de pré-aviso, da mesma forma será abonada a falta do professor no caso de consulta médica previdenciária ou conveniada ao filho (a) menor de 14 (quatorze) anos ou inválido sem limite de idade, a ser comprovado por declaração do profissional médico.

Controle da Jornada

 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – REGISTRO DE PONTO

As partes pactuam e ratificam o atual Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho utilizado, em harmonia com a Portaria nº. 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, para realizar o controle da jornada de trabalho dos professores do Serviço Social da Indústria – SESI, no Estado de Santa Catarina.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

O professor que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço será assegurado o direito a férias proporcionais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – PROVISÃO DE FÉRIAS

Por ocasião do pagamento das férias regulares, a pedido do professor, o SESI poderá provisionar 30% (trinta por cento) de seu salário, de modo a permitir descontos das despesas médicas e farmacêuticas porventura realizadas.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – UNIFORMES E CALÇADOS

Quando o uso de uniforme for exigido pelo SESI, este deverá fornecê-lo sem qualquer ônus ao professor, devendo o mesmo devolvê-los quando do seu desligamento.

Aceitação de Atestados Médicos

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ATESTADOS MÉDICOS

Recomenda-se que desde que autorizado expressamente pelo professor, os atestados médicos contenham o CID – Código Internacional de Doença.

 

Relações Sindicais

Representante Sindical

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO REPRESENTANTE SINDICAL

Fica acordado que cada unidade do SESI terá um representante sindical por turno, eleito pelos pares por voto direto e secreto em assembleia geral exclusiva convocada pela entidade profissional, com mandato correspondente a vigência do presente acordo, vedado a dispensa imotivada do profissional eleito durante este período.

 

Outras disposições sobre representação e organização

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA COMISSÃO PARITÁRIA

Fica criada a comissão paritária de representantes acordantes com as atribuições de acompanhar, interpretar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas ora convencionadas, bem como discutir e aprofundar as matérias previstas neste Instrumento Normativo.

 Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA- PENALIDADE

Por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, o SESI pagará multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo em relação a cada lesado, revertida em favor deste.

Outras Disposições

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA- A INDÚSTRIA E OS TRABALHADORES PELA EDUCAÇÃO

As partes concordam conclamar as empresas e os professores a aderir ao Movimento “Santa Catarina pela Educação”, como um instrumento de cidadania, na busca do crescimento pessoal dos trabalhadores, bem como a qualificação e requalificação profissional e a promoção da competitividade das indústrias.

 

LOURIVALDO ROHLING SCHÜLTER

Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais do Norte do Estado de Santa Catarina – SINPRONORTE

  

GLAUCO JOSE CORTE

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

 

FABRIZIO MACHADO PEREIRA

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA