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NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041808/2018


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC, CNPJ n. 95.954.400/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOURIVALDO ROHLING SCHULTER;

E

SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPORTIVAS EM GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 08.394.516/0001-70, neste ato representado por sua Presidenta, Sra. ZULMA FERNANDES STOLF;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

  • 01 - Vigência e data-base

    As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data base da categoria em 01º de maio.
  • 02 - Abrangência

    A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Descrição da categoria abrangida, conforme cadastro sindical laboral:" Trabalhadores que exerçam suas Atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a Pré Escola, Ensino Fundamental, Básico, Médio, Pós Médio, Superior (Graduação, Pós Graduação, Mestrado e Doutorado), Pré Vestibulares, Cursos Livres de: Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Idiomas, Informática, Música, Cabeleireiro, Artesanato, Culinária, Cursos Modulares e Técnicos .", com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC e Schroeder/SC.
  • 03 - Dos Pisos da Categoria

    Os pisos salariais dos trabalhadores ficam assim definidos:

    a) Auxiliares da administração R$ 1.317,82(Um mil trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) ;

    b) Profissionais da limpeza R$ 1.258,46 (Um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) ;

    c) Profissional de Educação Física ou outra denominação R$ 1.666,23 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).

    Parágrafo Único - Os salários dos trabalhadores acima dos grupos “a” e “b” terão reajuste sempre que o Piso Regional Estadual, Faixa 4, sofrer reajuste, de modo que nenhum salário fique abaixo do piso estabelecido em 01/01/2019.
  • 04 - Da Remuneração

    Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2018:

    a) para os empregados registrados até 31/03/2017 o reajuste será de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de outubro de 2016.

    b) para os empregados registrados a partir de 01/04/2017 o reajuste será de 2,00% (dois por cento) sobre o salário vigente na data da sua contratação.

    Parágrafo único – Para efeito exclusivamente da composição os reajustes salariais concedidos a título de antecipação salarial podem ser descontados a partir das datas previstas nas alíneas “a” e “b”.

  • 05 - Do Recibo de Pagamento

    Todo e qualquer pagamento deverá ter seu correspondente recibo, completo e devidamente preenchido, especificando qual título de cada pagamento, na forma da lei, devendo ambas as partes ficar com uma via de igual teor e valor.
  • 06 - Da permuta de horário de trabalho

    É permitida aos empregados, de um mesmo estabelecimento, a troca ou permuta de horário de trabalho permanentemente, temporariamente ou eventualmente, desde que, com a prévia e expressa autorização do seu empregador.
  • 07 - Das Outras Funções

    O empregado que prestar, para o mesmo empregador, outros serviços, além dos decorrentes das suas responsabilidades, deve ser remunerado por eles de acordo com o que for previamente contratado pelas partes.

    Parágrafo único - A rescisão dessa parte do contrato não implica resilição do contrato principal.
  • 08 - Do Seguro de vida em grupo

    Os empregadores disponibilizarão a todos os seus empregados seguro de vida em grupo básico, que tenha inclusive o benefício de auxílio funeral, sendo integralmente suportado pelo empregador o valor dos seguintes prêmios mínimos:

    Coberturas - Limites de capitais por cobertura
    Morte - R$ 10.000,00
    IEA – Indenização Especial por Acidente - R$ 10.000,00
    IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente - R$ 10.000,00
    Assistência Funeral Titular - R$ 5.000,00
  • 09 - Dos contratos e acordos

    Quaisquer contratos ou acordos celebrados entre as partes deverão ser expressos por escrito, atendendo as exigências da lei quanto à forma, firmadas, por além das partes, por duas testemunhas, com entrega de via de igual teor e valor a cada parte, mediante recibo de entrega.

    Parágrafo único - É ainda facultado estabelecer contrato por regime de tempo parcial, vez ajustado por escrito entre as partes e devidamente formalizado dentro dos parâmetros legais, com a correspondente contraprestação feita proporcionalmente ao tempo trabalhado, bem como seus reflexos.
  • 10 - Da Homologação de Rescisão

    Sempre que o empregado ou a empresa assim o desejarem, fica estabelecido que as rescisões de contrato de trabalho dos empregados serão feitas junto a entidade sindical profissional nas cidades em que este prestar serviço de homologação de rescisões.

    Parágrafo primeiro – O pagamento dos valores, ou sua comprovação, constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado no ato da homologação, respeitado os seguintes prazos:

    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato: ou

    b) até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu descumprimento.

    Parágrafo segundo – No ato da emissão do Aviso Prévio, seja ele concedido pelo empregador ou pelo(a) trabalhador(a), indenizado ou não, será disponibilizado no documento (AP) a opção de se realizar a homologação junto ao sindicato profissional da categoria ou não. Ocorrendo a opção pela homologação no sindicato, por qualquer uma das partes, a empresa deverá realizar o agendamento junto ao sindicato profissional, respeitado os prazos previstos na presente cláusula.

  • 11 - Da dispensa do aviso Prévio

    Quando da notificação do pedido de rescisão do contrato de trabalho, seja pela iniciativa da empresa ou do empregado, a parte que recebeu a notificação terá o direito de optar se quer o cumprimento do aviso prévio, no total ou parcial, computando para efeito de pagamento, o proporcional ao período trabalhado.

    Quando da notificação do pedido de rescisão do contrato de trabalho, seja pela iniciativa da empresa ou do empregado, a parte que recebeu a notificação terá o direito de optar se quer o cumprimento do aviso prévio, no total ou parcial, computando para efeito de pagamento, o proporcional ao período trabalhado.

    Parágrafo único – Quando o empregado solicitar demissão em virtude de ter passado em concurso público, será dispensado do cumprimento do aviso prévio mediante declaração do novo emprego.
  • 12 - Da suspensão do contrato de experiência

    Em caso de acidente de trabalho ou auxílio doença durante o contrato de experiência, ficará o mesmo suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, prorrogando‐se seu termo final por período igual ao que faltar para completá‐lo ao término da suspensão.
  • 13 - Do incentivo ao aprimoramento

    O empregador envidará esforços no sentido de promover ações que tragam aprimoramento pessoal ao empregado, tais como, cursos, palestras, especializações, visitas em feiras, missões, passeios e afins. Em contrapartida os tempos despendidos fora da jornada normal de trabalho, seja para deslocamentos, ou tempo de duração do evento, não serão computados para efeito de remuneração.
  • 14 - Dos avanços tecnológicos - Adaptação do Empregado

    Os empregadores propiciarão aos empregados oportunidade de adaptação às novas tecnologias, investindo em programas de desenvolvimento técnico‐profissional, manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do trabalhador. Na ocorrência de adoção de nova tecnologia que implique em redução de pessoal, o empregador envidará esforços para aproveitamento e readaptação do empregado atingido, tornando mais fácil sua absorção em outros cargos ou funções compatíveis.
  • 15 - Dos equipamentos, ferramentas e instrumentos

    Assegura‐se a obrigação do empregador fornecer, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus para o empregado, os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções.
  • 16 - Da estabilidade pré-aposentadoria

    Assegura-se a garantia de emprego ao empregado antes de se aposentar proporcional ao tempo de trabalho. Para cada mês trabalhado cheio terá direito a 5 dias. Assegurando-se no período de estabilidade a qualidade dos serviços até então prestados ao empregador.
  • 17 - Do Personal Trainer

    No mesmo estabelecimento, o Profissional de Educação Física poderá ser apenas empregado, apenas "Personal Trainer" autônomo, ou concomitantemente empregado e “Personal Trainer”.

    Parágrafo primeiro ‐ Como empregado, registrado, com cargo, salário e jornada de trabalho definidos contratualmente, prestará serviços destinados aos clientes da empregadora;

    Parágrafo Segundo ‐ Como "personal trainer" autônomo com alvará de profissional, utilizando os equipamentos e instalações cedidos pelo estabelecimento mediante contrato, prestará serviços à cliente seus, individualmente recebendo diretamente deles pelos seus serviços prestados, não havendo vínculo empregatício deste com o estabelecimento.

    Parágrafo Terceiro ‐ Como "personal trainer" autônomo com alvará de profissional e empregado, utilizando os equipamentos e instalações cedidas pela empregadora mediante contrato, prestará serviços à cliente seus, individualmente, em horários diferentes daqueles de seu contrato de trabalho como empregado, recebendo diretamente deles pelos seus serviços prestados. Assim, em não havendo subordinação, não haver interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes ao seu trabalho junto aos seus clientes, não há vínculo empregatício deste com o empregador.
  • 18 - Dos avisos e comunicações

    Os empregadores destinarão local apropriado para colocação de quadro de avisos e comunicações de assuntos de interesse dos empregados.

    Parágrafo Único – A entidade profissional pode utilizar-se destes quadros para colocar suas comunicações de interesse dos empregados.
  • 19 - Da duração da aula

    O tempo de duração de cada aula ficará a critério de cada empregador, podendo ser menos ou mais de uma hora, sendo o pagamento realizado por hora (sessenta minutos), prevalecendo a proporcionalidade do salário mensal do empregado e estabelecido entre as partes.
  • 20 - Da flexibilização dos horários

    Fica instituída a flexibilização dos horários, que para tanto passará pela concordância entre empregado e empregador, firmando termo de adesão, de forma coletiva ou individual.

    Parágrafo primeiro – O termo de adesão poderá ser firmado a qualquer tempo da contratualidade, com vigência pelo prazo de 12 meses, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, a pedido escrito de qualquer das partes. Tal prazo é automaticamente renovável, só não ocorrendo a renovação em caso de manifestação expressa em sentido contrário.

    Parágrafo segundo – Para fins de controle e implementação desta cláusula cria-se um registro de tempo, com limitação de 20 horas, tanto para mais como para menos. As horas excedentes serão consideradas como horas extras, quando para mais, ou faltas, quando para menos.

    Parágrafo terceiro - Com exceção das ausências previstas em Lei, todas as justificativas de faltas e atrasos, folgas, antecipação do horário de saída, tempo excedente à jornada normal de trabalho, sempre na proporção de um para um, são motivos de compensação.

    Parágrafo quarto – Na rescisão do contrato de trabalho o saldo existente no registro de tempo entrará nos cálculos, na proporção de um para um.

    Parágrafo quinto – A forma de controle ficará a critério de cada empresa, e o registro de tempo será atualizado e apresentado ao trabalhador mensalmente.
  • 21 - Do registro do horário de trabalho

    Nos termos da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, ficam os empregadores autorizados a adotar sistemas alternativos de controle de Jornada de trabalho.
  • 22 - Intervalo para repouso intrajornada

    Em razão das peculiaridades que envolvem a categoria econômica pelo SIACADESC, de onde as atividades são praticadas em horários não contínuos, e de acordo com o que prevê o artigo 71 da CLT, fica convencionado que o intervalo intrajornada poderá ser estendido e ajustado de acordo com a situação de cada estabelecimento, no início de cada ano, desde que previamente acordado e ajustado entre as partes, de forma coletiva ou individual, e devidamente formalizado, porém respeitando‐se o intervalo de onze horas entre uma jornada e outra. Como, também, poderá ser acordado diferentes horários no decurso da semana, e ou do mês, assim como mais de um intervalo durante a jornada. A alteração do que foi acordado no transcorrer do ano deverá ocorrer de comum acordo entre as partes e ser protocolado no Sindicato profissional.
  • 23 - Faltas abonadas

    Serão abonadas, pela entidade empregadora, as ausências do serviço por 5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de pai, mãe, filho e cônjuge, quando o funcionário solicitar.
  • 24 - Das férias proporcionais

    Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, será pago férias proporcionais.
  • 25 - Dos uniformes e calçados

    Quando o empregador fizer exigência do uso de uniformes, calçados e outros acessórios específicos, estes deverão ser fornecidos sem custo aos empregados.
  • 26 - Dos atestados médicos e odontológicos

    Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas serão aceitos observadas as disposições da portaria nº 3291, do Ministério da Previdência Social, desde que o empregador não disponha de serviço médico para seus empregados.

    Parágrafo Único – Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado, para levar ao médico filho menor ou inválido, mediante comprovação da ausência.
  • 27 - Do acesso do dirigente sindical à empresa

    Assegura‐se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político‐partidária, desde que previamente agendado com o empregador.
  • 28 - Dos dirigentes sindicais

    Mediante comunicação da entidade sindical profissional, os empregadores liberarão, sem remuneração, até cinco dias na vigência desta convenção, para atuação no sindicato, os empregados investidos em mandato inclusive junto à Federação e Confederação.
  • 29 - Da contribuição Negocial Patronal

    Tendo em vista o Art. 513 do Digesto Celetista que assim enuncia:

    São Prerrogativas dos Sindicatos: alínea “e”: impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; Além da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência do referido disposto Celetista, assim enunciado: “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto no disposto do Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República” (RE 189960-3, relator Ministro Marco Aurélio, STF, 2ª T, decisão unânime, DJU 10.08.2001). Deliberou a categoria econômica das academias de ginásticas educadoras esportivas do Estado de Santa Catarina através da Assembleia Geral Ordinária, onde fica estabelecida a Contribuição Negocial Patronal de 6% (seis por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:

    a) 3 % (três por cento) sobre a folha de pagamento do mês de AGOSTO de 2018, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de SETEMBRO de 2018;

    b) 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2018, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de novembro de 2018;

    Entende-se como folha bruta, o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária;

    O valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 90,00 (noventa reais), mesmo que a Empresa não mantenha empregados;

    Os recolhimentos em atraso estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, acrescidos de 2% nos meses subsequentes, mais juros de mora de 1% ao mês.

    Parágrafo Único – Os associados (pagantes mensais) do SIACADESC terão desconto de 50% sobre os percentuais acima. Para terem direito ao benefício, devem estar em dia com suas obrigações financeiras, bem como outras pendências advindas de contribuições negociais e sindicais de anos anteriores).
  • 30 - Da relação nominal de empregados - Guia de contribuições

    Os empregadores encaminharão à entidade sindical profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

    Parágrafo Único – Em não sendo obedecido o prazo acima exposto, aplica‐se ao empregador multa equivalente à 10% (dez por cento) da guia de contribuição, por infração.
  • 31 - Da contribuição negocial/solidária profissional

    Nos termos da Assembleia Geral Continuada dos trabalhadores e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 108/2018, firmado por tempo indeterminado, fica instituída a “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL”, ficando as academias, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 1,5% (um virgula cinco por cento), nos meses competência: AGOSTO e NOVEMBRO de 2018, respectivamente.

    § 1º - Conforme disposto no referido TAC Nº 108/2018, fica garantido o direito a uma só oposição do trabalhador, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu comparecimento à sede do sindicato profissional ou por meio de correspondência a ele dirigida, (com cópia à empresa), com aviso de recebimento (AR), até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao sindicato profissional a devolução do valor já descontado.

    § 2º - As academias se obrigam a depositar os montantes previstos no “caput” desta cláusula na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de boleto próprio por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

    § 3º - Cada montante descontado e recolhido terá a destinação conforme previsto no Estatuto da entidade profissional.

    § 4º - Tratam os referidos descontos de uma relação entre a entidade profissional e a sua categoria representada, cuja decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 108/2018, cabendo tão somente ao empregador (academias) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

    § 5º - O não recolhimento nas datas implicará às escolas multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento.
  • 32 - Da relação nominal de empregados - RAIS

    Fica estabelecido que os empregadores encaminhem à entidade sindical profissional no mês de abril uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo.
  • 33 - Da multa

    Se sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão de sentença normativa ou de qualquer preceito legal.