CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001279/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/07/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023472/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46220.005340/2018-71
DATA DO PROTOCOLO: 13/07/2018

 

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SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA, CNPJ n. 83.881.094/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO BATISTA DE SOUSA;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC, CNPJ n. 95.954.400/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOURIVALDO ROHLING SCHULTER;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

  • 01 - Vigência e Data-Base

    As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria em 1º de março.
  • 02 - Abrangência

    A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a PréEscola, Ensino Fundamental, Básico, Médio, Pós Médio, Superior (Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado). Pré-Vestibulares, Cursos Livres de: Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Idiomas, Informática, Música, Cabeleireiro, Artesanato, Culinária, Cursos Modulares e Técnicos, com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra Do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá Do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento Do Sul/SC, São Francisco Do Sul/SC, São João Do Itaperiú/SC e Schroeder/SC.
  • 03 - Dos Pisos Salariais

    Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

    Educação Infantil (Professor) - R$ 7,97
    Educação Infantil (Auxiliar de Classe) - R$ 4,55
    Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) - R$ 7,97
    Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) - R$ 11,46
    Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante - R$ 14,47
    Educação de Jovens e Adultos (Supletivo) - R$ 14,47
    Ensino Superior (3º Grau) - R$ 27,15
    Pré-Vestibular - R$ 25,85
    Cursos Livres (Professor) - R$ 11,46
    Cursos Livres (Instrutor) - R$ 5,75

    Parágrafo Único – Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.
  • 04 - Da Remuneração

    A partir de 1º de março de 2018, os salários (valor hora-aula) dos professores das instituições de ensino mantenedoras da EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR e CURSOS LIVRES serão reajustados em 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, incidentes sobre os salários vigentes em 1º de março de 2017, compensados as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período revisando.

    § 1º A partir de 1º de abril de 2018, os salários (valor hora-aula) dos professores das instituições de ensino mantenedoras da EDUCAÇÃO BÁSICA e CURSOS LIVRES serão reajustados em 1,17% (um virgula dezessete por cento), a título de GANHO REAL, incidentes sobre os salários reajustados nos termos do caput desta cláusula.

    § 2º Para efeito, exclusivamente, da composição da base de incidência para o reajuste salarial de 1º de março de 2019, seja por acordo ou dissídio coletivo, será considerado pelas instituições de ensino mantenedoras da EDUCAÇÃO BÁSICA e CURSOS LIVRES o reajuste previsto no caput e parágrafo primeiro (§ 1º) desta cláusula, ou seja, o reajuste de 3% (três por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 1º de março de 2017.

    § 3º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, ficam quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.

    § 4º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos individuais celebrados entre a escola e professor(a).
  • 05 - Do Salário do substituto

    Nenhuma escola poderá, sob qualquer pretexto, contratar professor substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário-aula inferior ao professor substituído com menos tempo de exercício no estabelecimento, salvo o previsto na cláusula vigésima, respeitado o plano de cargos e salários oficial, quando houver.
  • 06 - Das atividades extra classe

    As atividades extra-classe (festas, gincanas, viagens, etc) desenvolvidas pelo professor fora da sala de aula, serão remuneradas na proporção de 60 (sessenta) minutos para efeito de contagem de tempo, sendo computado o tempo destinado aos deslocamentos e às atividades efetivamente praticadas, respeitado os acordos de compensação.
  • 07 - Da forma de remuneração mensal e do descanso semanal remunerado

    Nos termos da CLT, art. 320 e § 1º, e da Lei nº 605/49, na composição da remuneração mensal do professor será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro virgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
  • 08 - Dos comprovantes de pagamento

    Obrigam-se as escolas a fornecer aos professores, expressamente ou eletronicamente, cópia do recibo de remuneração mensal, com especificação das verbas que compõem esta, a carga horária e descontos legais autorizados ou determinados por lei, bem como anotar na carteira de Trabalho e Previdência Social, por ocasião da contratação, o valor hora-aula e a carga horária correspondente.
  • 09 - Da irredutibilidade dos ganhos

    Na vigência do presente Instrumento Normativo, será observado com relação a remuneração do professor, tendo como base a carga horária semanal ministrada no ano e/ou semestre letivo, o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, salvo quando decorrer da solicitação expressa do professor, para mudança de nível de ensino, em comum acordo com o empregador.
  • 10 - Da reunião pedagógica

    O comparecimento do professor às reuniões pedagógicas, designadas fora do horário de aula do professor, será remunerado mediante pagamento de 1 (um) salário hora-aula, por hora de duração.

    Parágrafo Único – As horas de trabalho provenientes de reuniões pedagógicas, nos termos do que dispõe a cláusula quadragésima segunda deste instrumento normativo, poderão ser objeto de compensação.
  • 11 - Do triênio

    O professor, quando completar cada 3 (três) anos de efetivo exercício ao mesmo empregador, fará jus a aumento de 3% (três por cento) sobre o valor do salário-aula, a título de adicional por tempo de serviço, o qual não ultrapassará 21% (vinte e um por cento), desde que não tenha cometido faltas previstas no artigo 482 da CLT.

    Parágrafo Único – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se despedido com ou sem justa causa ou se aposentado espontaneamente.
  • 12 - Do trabalho noturno

    O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.
  • 13 - Do adicional por número de alunos

    O trabalho do professor nas salas de aulas presenciais que contarem com o número de alunos superior a 54 (cinquenta e quatro) será remunerado com acréscimos conforme o quadro seguinte, tomando-se por base o piso salarial previsto na cláusula terceira:

    a) de 55 a 80 alunos - 15% do piso salarial
    b) de 81 a 100 alunos - 30% do piso salarial
    c) de 101 a 200 alunos - 50% do piso salarial
    d) acima de 200 alunos - 100% do piso salarial
  • 14 - Da bolsa de estudo

    Os estabelecimentos de ensino concederão bolsas de estudos, totais ou parciais, ao titular e/ou filhos deste, que estejam legalmente sob regime de dependência, matriculados no estabelecimento de ensino, que nele exerçam o magistério, no mínimo de 25% (vinte cinco por cento) do total dos componentes do respectivo corpo docente, proporcional a cada curso e grau de ensino.

    § 1º – A escola fornecerá à entidade profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro do presente instrumento normativo, a quantidade de bolsas previstas no caput desta cláusula, bem como a sua proposição de distribuição das referidas bolsas.

    § 2º – Os critérios e a distribuição de bolsas serão estabelecidos pela entidade profissional, de forma objetiva e não discriminatória - previamente aprovados pela Assembleia Geral da categoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o registro do presente instrumento normativo, ficando garantidos os critérios até então praticados, devendo a proposição apresentada pela escola também ser levada a apreciação da referida Assembleia.

    § 3º – O professor deverá requerer individualmente à sua entidade de classe o benefício de que trata a presente cláusula.

    § 4º – Sem prejuízo do previsto no caput desta cláusula, fica convencionado que as escolas poderão estabelecer acordo coletivo com o sindicato profissional da categoria, visando a oferta de “descontos especiais” para vagas ociosas, quando houver, em qualquer nível de ensino.
  • 15 - Do auxílio funeral

    No caso de falecimento do professor, a escola fica obrigada a pagar aos familiares deste, a titulo de auxilio funeral, a quantia equivalente a remuneração de 1 (um) mês.
  • 16 - Das creches

    As escolas que preencherem os requisitos legais (Art. 389, § 1º e § 2º, da CLT) deverão oferecer creches ou, se não o fizerem, deverão oferecer vagas em outras entidades, públicas ou privadas, mediante convênio.

    § 1º – A oferta de creches prevista no caput desta cláusula, desde que haja acordo entre as partes, poderá ser substituída pelo “auxílio creche remunerado”, respeitado o prazo legal para concessão dessa obrigação.

    § 2º – O valor do “auxílio creche remunerado” previsto no parágrafo anterior, será definido em comum acordo entre as partes, tendo como base, no mínimo, dois orçamentos de instituições que prestam serviço nessa área, localizadas no município, apresentados por qualquer uma das partes.
  • 17 - Do seguro de vida

    Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.

    Parágrafo Único – A escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigado do cumprimento da cláusula décima quinta (Do Auxílio Funeral).
  • 18 - Da contratação

    É condição para o exercício da atividade do professor, nas escolas particulares, a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.

    § 1º- Para as escolas de Ensino Superior a carga horária do professor reger-se-á pelo disposto no artigo 52 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996.

    § 2 – Fica vedado para as escolas de Ensino Superior a contratação de professor com carga horária inferior ao que dispõe o Regimento Interno de cada instituição, quando houver previsão neste sentido.

    § 3 – Nas escolas de Ensino Superior a jornada de trabalho do professor que exerce atividade em curso de pós-graduação, pesquisa, extensão ou atividades decorrentes de projetos específicos, não será computada no limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por se tratar de atividade eventual, devendo a mesma ser objeto de contrato celebrado a parte, em comum acordo.
  • 19 - Do livro de registro ou ficha

    Cada instituição de ensino deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registro ou ficha de empregado, eletrônico ou não, da qual conste os dados referentes ao professor quanto a Identidade, Registro, Carteira de trabalho e Previdência Social, Data de Admissão e quaisquer outras anotações que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saída quando deixarem o estabelecimento.
  • 20 - Da readmissão do professor

    O professor readmitido na mesma disciplina, num prazo de até 2 (dois) anos após a rescisão do contrato, fica desobrigado de firmar contrato de experiência.
  • 21 - Da dispensa durante o recesso escolar

    No caso de demissão do professor, sem justa causa, o Aviso Prévio previsto no Capitulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.506/2011, deverá ser emitido até o dia 15 de outubro, sob pena de ser indenizado até o início do próximo ano letivo, conforme calendário oficial da respectiva instituição de ensino.

    § 1º – O professor que for despedido sem justa causa, cujo término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorra nos 30 (trinta) dias que antecede a data-base (março), fará jus a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput desta cláusula.

    § 2º – Quando o término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorrer a partir de 1º de março, o professor terá suas verbas rescisórias calculadas com o reajuste estabelecido para a categoria na data-base (março), não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e § 1º desta cláusula.

    § 3º – No caso de pedido de demissão por iniciativa do professor, deverá o aviso prévio respectivo ser dado até 30 (trinta) dias antes do início do período letivo seguinte.

    § 4º – No caso do não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, é facultado ao empregador cobrar multa de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o valor do salário base do professor demissionário, relativo ao mês da rescisão.

    § 5º – O disposto no caput e parágrafos anteriores desta cláusula não se aplica quando ocorrer encerramento total das atividades do estabelecimento de ensino, decretada até o término do ano letivo.

    § 6º – Caso o responsável pelo estabelecimento de ensino que encerrou suas atividades volte a ativá-lo, inclusive com outra denominação jurídica, nos próximos 12 (doze) meses, fica sujeito a indenizar os professores demitidos com o pagamento de um salário, devidamente corrigido, correspondente a remuneração percebida por ocasião da rescisão contratual.
  • 22 - Da dispensa com justa causa

    caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa a empresa deverá comunicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não poder alegá-la judicialmente.
  • 23 - Da homologação da rescisão de contrato

    A Entidade Profissional, com vistas a oferecer maior segurança jurídica, colocará à disposição dos trabalhadores e das escolas serviços de assistência as homologações de rescisões de contratos de trabalho nas modalidades presencial e eletrônica, sendo que o prazo para implantação da modalidade eletrônica ocorrerá em até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir do registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser prorrogado por igual período.

    § 1º – Para a prestação da assistência homologatória a entidade profissional fica comprometida a fazer o agendamento solicitado pela escola com até 5 (cinco) dias de antecedência, inclusive no período de recesso escolar.

    § 2º – O pagamento dos valores, ou sua comprovação, constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado no ato da homologação, respeitado os seguintes prazos:

    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

    b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

    § 3º – No ato da emissão e assinatura do Aviso Prévio, seja ele concedido pelo empregador ou pelo(a) trabalhador(a), indenizado ou não, será disponibilizada no documento (AP) a opção de se realizar a homologação junto ao sindicato profissional da categoria ou não. Ocorrendo a opção pela homologação no sindicato, por qualquer uma das partes, a instituição deverá realizar o agendamento junto ao sindicato laboral, respeitado os prazos previstos na presente cláusula.

    § 4º – A “homologação eletrônica”, será feita exclusivamente no endereço eletrônico do Sindicato Profissional, respeitado os prazos previstos nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.

    § 5º – Para a realização da homologação eletrônica é indispensável o envio dos seguintes documentos:

    1. TRCT;

    2. Cópia da CTPS (pág. Identificação e pág. Contrato de trabalho);

    3. Ficha de atualização da CTPS;

    4. Aviso prévio;

    5. Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;

    6. Demonstrativo e comprovante de pagamento do GRRF (multa do FGTS);

    7. Extrato para fins rescisórios do FGTS;

    8. Últimos 12 (doze) contracheques (quando ocorrer variação de carga horária);

    9. Requerimento do seguro desemprego, quando for o caso;

    10. Atestado demissional; 11. Cópia do calendário escolar;

    12. Quadro de horário do professor;

    13. Comprovante do pagamento das contribuições previstas na CCT e relação dos trabalhadores;

    § 6º – O prazo do Sindicato profissional para a realização da homologação eletrônica é de até 10 (dez) dias após o envio de toda a documentação.

    § 7º – O ato de homologação na modalidade via eletrônica contará, além dos polos diretamente envolvidos, com a participação do SINEPE/SC;

    § 8º – No caso de eventuais “ressalvas” procedidas pelo Sindicato Profissional estas, quando solicitadas, poderão ser remetidas à Comissão Paritária, prevista na cláusula sexagésima quarta deste Instrumento Normativo, para análise e emissão de parecer.

    § 9º – Até que a ferramenta “homologação via eletrônica” esteja disponibilizada no sítio eletrônico do Sindicato Profissional, o empregador poderá proceder a homologação presencial junto ao Sindicato Profissional, conforme dispõe o caput desta cláusula.
  • 24 - Do programa de demissão voluntária - PDV

    Fica permitida, atendida a legislação vigente e aprovada pelos conselhos individuais de cada instituição de ensino, a adoção do Programa de Demissão Voluntária – PDV.
  • 25 -Aviso prévio - Redução da jornada

    O horário normal de trabalho do professor, no caso de demissão sem justa causa, durante o prazo do Aviso Prévio trabalhado, sem prejuízo de seu salário integral, será reduzido em 2 (duas) horas diárias (120 minutos) para os contratos com carga horária de 50 (cinqüenta) horas-aula semanais.

    § 1º – Os contratos com carga horária inferior a 50 (cinqüenta) horas-aula semanais, terão a sua redução proporcional a carga horária efetivamente contratada, tendo como base a proporcionalidade resultante da seguinte operação: 120 (cento e vinte) minutos, dividido por 50 (cinqüenta) horasaula semanais, multiplicado pela carga horária semanal (número de horas-aula) do professor.

    § 2º – O critério previsto no caput e § 1º desta cláusula, aplica-se também ao que dispõe o “parágrafo único” do art. 488, da CLT.
  • 26 - Do contrato por prazo determinado

    É nula a contratação do professor por prazo determinado para ministrar aulas em curso regular, salvo em se tratando de contrato de experiência, nos termos dos arts. 443 e 445 da C.L.T., aulas de recuperação, de substituição temporária de professor ou por motivo previsto em lei ou neste instrumento normativo, tendo o substituto direito ao mesmo salário-aula do substituído desde que tenha a mesma habilitação legal, excluídas as vantagens pessoais e as hipóteses de existência de quadro de carreira registrados no Ministério do Trabalho.

    § 1º – Nas Instituições de Ensino Superior permite-se a contratação de professor por prazo determinado, com ou sem processo seletivo, para lecionar em cursos de pós-graduação; na condição de visitantes e palestrantes ou, em caráter emergencial, em cursos de graduação.

    § 2º – O previsto no caput desta cláusula não se aplica aos cursos livres.
  • 27 - Das cooperativas de trabalho

    Fica vedada a contratação de professores via cooperativas de trabalho, salvo se ficarem assegurados os direitos fundamentais, sociais e laborais dos trabalhadores, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Constituição Federal.
  • 28 - Do ensino a distância

    O estabelecimento de ensino que ofertar cursos e/ou disciplinas na modalidade “a distância”, remunerará o professor que neles atuarem, respeitando os valores mínimos da hora-aula fixados nesta CCT, considerando as especificidades desse tipo de oferta, a elaboração dos materiais, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos, em relação ao conteúdo.

    § 1º -Os equipamentos de multimídia utilizados, no ambiente físico da escola, pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógico da instituição, serão disponibilizados pela instituição de ensino.

    § 2º - O atendimento aos alunos deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ambiente da instituição de ensino, físico ou virtual, sendo proibido o fornecimento para os alunos do endereço, telefone e endereço eletrônico particular do professor, salvo autorização expressa deste.

    § 3º - A carga horária de trabalho do professor-tutor deverá ser previamente definida entre as partes, mediante acordo expresso.

    § 4º - O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente definido, levando em consideração o número de alunos por turma, admitido, contudo, a sua variação, sempre que necessário para ajustar a oferta com a efetiva demanda.

    § 5º - O curso de “Ensino a Distância” será composto por: Coordenador; Professor-autor; Professortutor e Monitor, respeitada a nomenclatura própria de cada instituição de ensino, cabendo a cada um desses profissionais o desenvolvimento das seguintes tarefas:

    a) Coordenador do Curso: é responsável pela organização e desenvolvimento do projeto pedagógico e do curso. Coordena o andamento didático-pedagógico. Orienta e acompanha o trabalho dos professores tutores e supervisiona o andamento dos aspectos técnicos com o trabalho dos monitores.

    b) Professor-autor: é responsável pela criação do conteúdo do curso.

    c)Professor-tutor: é o responsável pelo processo de mediação ensino aprendizagem, é quem atende os alunos, tira dúvidas, apresenta questões para serem discutidas pelo grupo e corrige os exercícios.

    d) Monitor: é a pessoa qualificada para solucionar dúvidas sobre eventuais problemas técnicos. O contato com esse profissional pode ser presencial, on line ou por telefone.

    § 6º - A função de “monitor”, prevista na alínea “d” do parágrafo anterior, não se enquadra na categoria de docentes, podendo ser exercida por qualquer profissional que atenda os requisitos técnicos necessários.

    § 7º - As funções previstas no parágrafo quinto desta cláusula poderão ser desempenhadas pela mesma pessoa, desde que esta tenha habilitação legal, preencha os requisitos técnicos necessários e haja acordo formal entre as partes.

    § 8º - Não se constitui “educação a distância”, a simples disponibilização de material de apoio pedagógico na página eletrônica da escola, bem como o desempenho de qualquer outra função que não seja a de professor.
  • 29 - Dos congressos ou jornadasDos congressos ou jornadas

    Uma vez por ano, a critério da categoria profissional, será realizado um evento de natureza política e pedagógica (congresso ou jornada), destinado aos profissionais da educação e/ou pessoas interessadas.

    § 1º – Sempre que a realização do evento previsto no caput desta cláusula ocorrer no período de recesso escolar do aluno, a escola abonará as ausências de seus professores que participarem do evento, nos seguintes limites:

    a) na unidade de ensino que tenha até 15 (quinze) professores será abonada a ausência de 1 (um) professor;

    b) na unidade de ensino que tenha até 40 (quarenta) professores será abonada as ausências de, no mínimo, até 2 (dois) professores;

    c) na unidade de ensino que tenha mais de 40 (quarenta) professores serão abonadas as ausências de, no mínimo, até 3 (três) professores.

    § 2º – As ausências previstas no parágrafo anterior serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou declaração de comparecimento, emitida pelo sindicato profissional da base representativa, até o limite de dois dias úteis, não sendo computado o sábado.
  • 30 - Das aulas de recuperação

    As tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação de aprendizagem do aluno, desde que fora do horário das aulas normais do professor, só poderão ser realizadas com a aquiescência deste mediante remuneração igual ao seu salário, não sendo computadas as vantagens da cláusula décima primeira.

    § 1º - Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, os professores das escolas estarão obrigados a fazer avaliação dos alunos submetidos a estudo de recuperação.

    § 2º - Considera-se horário comum das aulas do professor aquele constante do calendário escolar do estabelecimento, fixado no início de cada ano letivo ou semestre letivo pela direção, exceto as aulas de recuperação com as características previstas no “caput” desta cláusula.
  • 31 - Das transferências

    Não pode a escola transferir o professor de uma disciplina para outra sem o seu consentimento expresso.

    § 1º - De igual modo não pode o docente ser transferido de um grau de ensino ou turno para o outro, sem o seu consentimento expresso.

    § 2º - Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar em virtude de alteração de ensino o docente poderá ser reaproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação legal.

    § 3º - Nas escolas de Ensino Superior o professor designado para o exercício de atividades administrativas ou burocráticas na instituição, com carga de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será considerado em regime de tempo integral.
  • 32 - Da prioridade na atribuição de aulas

    Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente, ou ainda por dispositivo regimental, o Professor que leciona no Ensino Superior, titular da disciplina, classe ou turma suprimida, terá prioridade para o preenchimento de vaga existente em outra disciplina na qual possua habilitação legal, respeitado os processos seletivos instituídos por meio de convênio ou acordo com o Ministério Público.

    Parágrafo Único – O procedimento expresso no caput desta cláusula deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.
  • 33 - Da elaboração e correção de provas de segunda chamada

    A elaboração, correção e aplicação de provas de segunda chamada, quando cobradas pela escola, a título de taxa extraordinária, serão pagas ao professor na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, por aluno, não sendo devido, a qualquer título, outro valor por este trabalho.

    Parágrafo Único – A remuneração prevista no caput desta cláusula não integra o contrato de trabalho, a qualquer título, para qualquer efeito jurídico e/ou trabalhista, inclusive décimo terceiro salário e férias.
  • 34 - Do alto falante

    Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a dotar de serviço de alto-falante as salas de aula com mais de 100 alunos, comprovada a necessidade acústica do ambiente.
  • 35 - Do assédio moral

    Os Sindicatos convenentes, em conjunto ou separadamente, promoverão campanhas de conscientização sobre o ASSÉDIO MORAL nas escolas, elaborando materiais de orientação, destinados aos gestores e profissionais do segmento privado educacional.
  • 36 - Da professora gestante

    Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da professora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:

    a) estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;

    b) licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
  • 37 - Da garantia de emprego por aposentadoria

    Fica vedado às escolas a dispensa sem justa causa do professor durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, independentemente da aplicação do fator previdenciário, desde que esteja no atual emprego, no mínimo, a 5 (cinco) anos ininterruptos.

    § 1º - Preenchido o requisito previsto no caput desta cláusula (estar a cinco anos no atual emprego), a escola deverá comunicar ao professor(a), expressamente, com o “ciente” deste, o benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade de cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte.

    § 2º - O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa, por parte do professor(a), do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória.

    § 3º - O benefício estabelecido no “caput” desta cláusula deixa de existir, uma vez cumprido o período de carência exigido para efeito de Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral, independentemente da aplicação do fator previdenciário, na forma prescrita em lei, bem como no caso de não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior.
  • 38 - Do mesmo grupo econômico

    A prestação de serviços do professor a mais de uma escola do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, conforme entendimento previsto no Enunciado nº 129, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
  • 39 - Das aulas contratuais

    Todas as aulas ministradas permanentemente tem caráter contratual, exceto as dadas em substituição ao titular das mesmas.
  • 40 - Do intervalo para amamentação

    Será garantido à Professora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.

    PARÁGRAFO ÚNICO – Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a professora e o empregador.
  • 41 - Da duração de aulas

    Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.

    § 1º – As escolas mantenedoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos 5 (cinco) primeiros anos ou em qualquer outro caso em que o ensino não possa ser feito em lições com intervalos repetidos, o número de aulas do professor será correspondente ao resultado da divisão por 50 (cinquenta) minutos do total de horas em que ficar a disposição do estabelecimento de ensino durante a semana.

    § 2º – No Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), Ensino Médio ou em quaisquer outras modalidades de ensino que sejam ministrados com intervalos repetitivos, após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos para os cursos diurno, e 10 (dez) minutos para os cursos noturno.

    § 3º – Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a escola seja a responsável pela existência do horário livre (janelas).

    § 4º – O professor entregará, por escrito ao término do período letivo escolar, à direção da escola, sua disponibilidade de horários, para efeito de confecção do horário do ano ou semestre letivo seguinte, sendo que esta disponibilidade (horários) deverá corresponder a no mínimo, o dobro das aulas que serão efetivamente ministradas por ele.

    § 5º – A não observância, por parte do professor, do que determina o parágrafo anterior desobrigará a escola a cumprir o que determina o § 3º.

    § 6º – Fica permitido a redução do intervalo entre duas jornadas para o professor que lecione na última aula do período noturno e a primeira do período matutino, desde que haja acordo expresso entre as partes.
  • 42 - Da ampliação da jornada de trabalho

    Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnicoadministrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.
  • 43 - Da compensação anual da jornada de trabalho

    Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de classe, reuniões pedagógicas e cursos, respeitandose a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§ 4º - Cláusula 47/CCT).

    Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração, fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:

    § 1º – Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.

    § 2º – A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.

    § 3º – Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados (ANEXO – PARTE I), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações (ANEXO – PARTE II), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.

    § 4º – Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição, poderão ser alterados, desde que os professores sejam cientificados por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes

    § 5º – A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração efetiva do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.

    § 6º –O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.

    § 7º – O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.

    § 8º – A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.

    § 9º – As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.

    § 10 – As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação do SINEPE/SC, desde que seja convidado por qualquer uma das partes.

    § 11 – As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.

    § 12 – Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO (PARTE I e II) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
  • 44 - Do quadro de horário

    Consoante o disposto no § 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as instituições de ensino que mantém até 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, manterão afixados, em lugar visível, quadro de seu corpo docente e carga horária respectiva.

    § 1 – Para as instituições de ensino que mantém mais de 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de registro de ponto, ficam reconhecidos como instrumentos comprobatórios de controle de presença a GRADE DE HORÁRIO e o PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO, impresso ou eletrônico, onde consta o número de aulas do professor para o ano letivo, ressalvados os casos que dispõem de controle próprio de ponto ou na hipótese prevista no parágrafo terceiro, da cláusula quadragésima segunda, deste instrumento normativo.

    § 2 – Nos termos da Portaria/MTE nº 373/2011, publicada no DOU de 28/02/2011, fica facultado às instituições de ensino adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, e para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão, estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado, e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
  • 45 - Das faltas por motivo de gala ou luto

    Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias consecutivos, faltas verificadas por motivo de gala ou luto, em consequência de falecimento do cônjuge, de pais ou de filhos.

    Parágrafo Único – Em caso de falecimento de irmão, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo ao salário, até 2 (dois) dias consecutivos.
  • 46 - Dos descontos e faltas

    Quando se fizer necessário o acompanhamento do professor ou auxiliar de classe em consulta médica e/ou internação hospitalar destinada a filhos com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, será abonada a falta deste, mediante a comprovação por declaração médica, respeitado o limite de até quatro (4) faltas anuais para este fim.
  • 47 - Dos descontos e faltas

    Vencido cada mês, será descontado da remuneração dos professores a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado. O cálculo dos descontos decorrentes de faltas do professor, farse-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, acrescido do decorrente valor do repouso semanal remunerado, proporcional ao número de aulas a ser descontadas, excluídas as faltas legais e/ou abonadas.
  • 48 - Das férias e do ano letivo

    As férias do pessoal docente, em cada estabelecimento de ensino, terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente.

    § 1 – Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.

    § 2 – Ao docente que se demitir do estabelecimento de ensino tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.

    § 3 – Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.

    § 4 – Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no “caput” desta cláusula), tais como Planejamento Didático, Reciclagem, Conselho de Classe, Reuniões pedagógicas e Cursos, respeitando-se a carga horária de cada professor e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrer ou não tais atividades.

    § 5 – Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.
  • 49 - Das vantagens adicionais

    Ao professor serão concedidas as seguintes vantagens adicionais:

    I – O professor terá direito à licença de 10 (dez) dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para frequentar cursos de especialização, simpósios, seminários, encontros e outros, desde que estes eventos tenham relação com sua atividade profissional, haja interesse do estabelecimento de ensino e haja mútuo consentimento das partes.

    II – O professor com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviços na escola poderá solicitar licença sem remuneração, desde que a mesma não tenha duração superior a vigência do presente instrumento normativo e o professor não tenha exercido este direito nos últimos 2 (dois) anos. Nos casos de licença não remunerada para frequentar cursos de Pós- Graduação e Doutorado o tempo de afastamento será objeto de acordo entre as partes, podendo ser estabelecidas cláusulas recíprocas de direitos e obrigações, não podendo o afastamento exceder a duração do evento. Em qualquer caso será aplicado a regra do art. 471 da CLT, exceto vantagens pessoais.

    III – O afastamento temporário previsto no inciso anterior deverá ser solicitado pelo professor até 30 (trinta) dias antes do início do período letivo, devendo o término do afastamento também coincidir com o início de período letivo, salvo para o caso de acompanhamento de tratamento de saúde, devidamente comprovado, de cônjuge, pais ou filhos.

    IV – A escola que exigir dedicação exclusiva do professor, deverá fazê-lo expressamente e ter a sua concordância e, além de pagar integralmente, acrescentará ao salário um percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de exclusividade, configurado em folha de pagamento, ressalvado o plano de cargo e salário, se houver.
  • 50 - Da licença paternidade

    Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artº 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, o prazo da licença-paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do dia do nascimento da criança, inclusive.
  • 51 - Da licença da mãe adotiva

    A professora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licençamaternidade nos termos da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Art. 392 e 392-A) e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 71-A).
  • 52 - Da saúde do trabalhador

    Os estabelecimentos de ensino observarão como parâmetro, naquilo que for de sua competência e atribuição, as condições de trabalho previstas na Norma Regulamentadora 17 – NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
  • 53 - Do uniforme

    São fornecidos gratuitamente os uniformes e material para o desenvolvimento do trabalho a todos os professores, quando forem exigidos pela escola.
  • 54 - Dos atestados médicos e odontológicos

    Os atestados fornecidos por médicos e dentistas da entidade sindical profissional, também serão aceitos pelas escolas para todos os efeitos legais.

    Parágrafo Único - O sindicato profissional enviará às escolas, anualmente, relatório dos atendimentos efetivados, contendo a estatística dos atestados médicos e odontológicos emitidos, por escola.
  • 55 - Dos primeiros socorros

    As escolas devem manter kits de primeiros socorros nos locais de trabalho.
  • 56 - Da sindicalização

    As escolas colaborarão na sindicalização de seus empregados, inclusive os admitidos anteriormente à vigência desta norma, descontando em folha de pagamento as mensalidades e recolhendo-as ao Sindicato Profissional.
  • 57 - Do representante profissional

    Fica convencionado que cada escola terá um representante, eleito entre seus pares por voto direto e secreto, em assembleia geral exclusiva, convocada pela entidade profissional, com mandato correspondente a vigência do presente instrumento normativo, sendo vedada a dispensa imotivada do profissional eleito durante este período, sendo permitida uma reeleição.

    Parágrafo único – Nas escolas de Ensino Superior a regra se aplica a um representante por campus ou campi, mais um representante por cada grupo de 10 (dez) cursos.
  • 58 - Do sindicato profissional

    As escolas poderão colocar à disposição do Sindicato Profissional em comum acordo entre as partes, os professores que fazem parte de sua diretoria efetiva.

    § 1º – O Sindicato poderá ter acesso e contato com os professores no local de trabalho, desde que comunique previamente a direção da escola.

    § 2º – É obrigatória a participação do Sindicato de Classe profissional nas negociações coletivas de trabalho entre seus sindicalizados e a escola, de modo que nenhum entendimento se inicie sem a presença do órgão sindical profissional, a não ser por imposição dos professores.

    § 3º – As escolas cientificarão e afixarão em quadros próprios, acessíveis aos professores, as notas e publicações enviadas pelo Sindicato Profissional, desde que não seja material político partidário.
  • 59 - Das assembDas assembleias da entidade de classeleias da entidade de classe

    a) Os membros da diretoria, bem como os delegados sindicais ficam dispensados das aulas, sem prejuízos dos vencimentos, uma vez por mês, para comparecer a reunião de entidade profissional, devendo, contudo, comprovarem suas presenças, além de mandar no início de cada mês a programação das mesmas.

    b) Igualmente, ficam dispensados os associados para comparecerem a 2 (duas) Assembleias Gerais no ano, promovidas pelo sindicato profissional.

    c) Serão sempre justificadas as faltas de 2 (dois) representantes, indicados pela entidade profissional, em virtude de participação dos mesmos em certames ou conclaves da categoria, ficando estipulado o limite máximo de 7 (sete) dias úteis por ano.
  • 60 - Da relação do quadro docente

    Fica estabelecido a obrigatoriedade das escolas remeterem ao sindicato profissional, até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste Instrumento Normativo, relação dos integrantes de seu quadro de professores, auxiliares de professores e instrutores, em ordem alfabética, com data de admissão, número e série da CTPS e CPF, impressa ou eletronicamente.
  • 61 - Da contribuição negocial/solidária patronal

    As instituições da categoria econômica representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 16/02/2018, nos termos da alínea “e” do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº108/2018, recolherão até o dia 31 de maio de 2018, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PATRONAL, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2018, ficando isentos os sócios em dia com a contribuição Social.
  • 62 - Da contribuição/solidária para o sistema confederativo

    As instituições da categoria econômica representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 16/02/2018, nos termos da alínea “e” do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº108/2018, recolherão, a título de CONTRIBUIÇÃO/SOLIDÁRIA PARA O SISTEMA CONFEDERATIVO, o valor de uma mensalidade escolar, pagável em JULHO/2018
  • 63 - Das contribuições negocial/solidária profissional

    Nos termos da Assembleia Geral Continuada das Categorias Profissionais dos professores e auxiliares da administração escolar e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 108/2018, firmado por tempo indeterminado, fica instituída a “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL”, ficando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 1,5% (um virgula cinco por cento), nos meses competência: AGOSTO e NOVEMBRO de 2018, respectivamente.

    § 1º – Conforme disposto no referido TAC Nº 108/2018, fica garantido o direito a uma só oposição do trabalhador, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu comparecimento à sede do sindicato profissional ou por meio de correspondência a ele dirigida, (com cópia à escola), com aviso de recebimento (AR), até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao sindicato profissional a devolução do valor já descontado.

    § 2º – As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no “caput” desta cláusula na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de boleto próprio por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

    § 3º – Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

    § 4º – Tratam os referidos descontos de uma relação entre a entidade profissional e a sua categoria representada, cuja decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 108/2018, cabendo tão somente ao empregador (escolas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

    § 5º – O não recolhimento nas datas implicará às escolas multa de 5% (cinco por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento.
  • 64 - Da contribuição sindical patronal substitutiva

    As escolas OPTANTES DO SIMPLES e as FILANTRÓPICAS recolherão anualmente ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, via boleto bancário, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL SUBSTITUTIVA, nos termos da alínea “e” do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 16/02/2018, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 108/2018, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído a Contribuição Sindical Patronal Ordinária, tendo como base a tabela instituída pela CONFENEN para cada exercício.

    § 1º – O vencimento da contribuição prevista no caput desta cláusula será sempre até o dia 31 de janeiro de cada ano, para o exercício de 2018, excepcionalmente, o vencimento será até o dia 30 de setembro/2018.

    § 2º – As escolas sujeitas a contribuição prevista no caput desta cláusula que já efetuaram o pagamento da Contribuição Sindical Patronal, exercício 2018, ficam dispensadas do pagamento da presente contribuição para o corrente exercício.
  • 65 - Da comissão paritária

    Fica criada a Comissão Paritária de Representantes dos convenentes com a atribuição de acompanhar, interpretar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas ora convencionadas, bem como discutir e aprofundar as matérias previstas neste Instrumento Normativo.
  • 65 - No Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista

    Fica criado o núcleo intersindical de conciliação trabalhista, nos termos previstos pelo artigo 625-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

    Parágrafo Único – O núcleo intersindical de conciliação trabalhista terá suas normas definidas pelas entidades convenentes, fixadas sob forma de aditamento, à presente Convenção Coletiva de Trabalho.
  • 67 - Das escolas de idiomas

    O presente instrumento não se aplica às escolas de idiomas sediadas nas áreas em que este segmento tenha representação sindical específica, constituída na forma da lei, e convenção coletiva de trabalho firmada.
  • 67 - Da Multa

    As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.
  • 69 - Do dia do professor

    Nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, fica reconhecido o dia 15 de outubro como “Dia do Professor”, considerado feriado.
  • 70 - Dos Descontos Autorizados

    Além dos descontos permitidos em lei e neste instrumento normativo, serão considerados válidos todos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, entidade cultural ou recreativo-associativa dos trabalhadores e outros relacionados ao seu contrato de trabalho ou por ele solicitado, que não afrontam o disposto no art. 462 da CLT.
  • 71 - Dos acordos internos

    Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos internos celebrados entre o professor e a escola ou de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a instituição de ensino e o sindicato profissional.
  • 72 - Da definição e conceito de cursos livres

    Para todos os efeitos legais entende-se como LIVRE aqueles cursos destinados ao ensino não regular e que não estão sujeitos a autorização dos órgãos públicos, responsáveis pelo processo educacional.