Reforma da Previdência vem para dificultar aposentadorias
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Para fechar o ano de 2016 com chave de ouro, o governo federal cumpriu a promessa e apresentou a proposta de reforma da Previdência. Michel Temer e seus ministros enviaram à Câmara dos Deputados o projeto que já tramita como PEC 287. A justificativa da reforma seria a necessidade de equilibrar as contas públicas, assim como foi justificada a PEC 55 (antiga 241 na Câmara) que limita gastos públicos. Se aprovada, a reforma trará mudanças significativas no acesso à aposentadoria, dificultando ainda mais o recebimento do benefício integral.
Critérios para se aposentar de acordo com a proposta de reforma:
- Idade mínima de 65 anos
- Tempo de contribuição mínimo de 25 anos.
Com 65 anos o trabalhador estaria apto a se aposentar. O tempo de contribuição é que determinaria se o benefício será integral ou parcial, desde que tenha contribuído no mínimo por 25 anos. Para alcançar o benefício integral, seria necessário contribuir por 49 anos para previdência. A partir da reforma, não haveria mais diferenciação entre homens e mulheres como existe no modelo atual.
Fim da aposentadoria especial: a proposta de reforma também sugere o fim da aposentaria diferenciada que os professores da educação básica possuem. Atualmente, o tempo de contribuição para professores é menor.
A regra não teria efeito para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Estes se encaixariam em uma faixa transitória.
A proposta do governo estabelece um cálculo progressivo e proporcional para trabalhadores que alcançarem 65 anos de idade, mas que não acumularam 49 anos de contribuição.
Pelo texto da reforma, a idade mínima de 65 anos só garantiria aposentadoria integral para quem tiver começado a trabalhar aos 16 anos. Isso se não tiver ocorrido durante o período nenhuma interrupção nas contribuições, seja por desemprego seja por afastamento.
O objetivo do governo é que o texto seja aprovado no primeiro semestre de 2017. Para ser aprovado, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares.
